27/06/2014 A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) convoca todas as Federações para comparecerem à votação do PLC nº 60/14, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O projeto, anteriormente numerado PLP 221/12, teve aprovação unânime na Câmara dos Deputados e foi encaminhado ao Senado, renumerado e pronto para ser incluído na Ordem do Dia. A expectativa é que isso ocorra na sessão de votação do dia 16 de julho (quarta-feira). “Agora, mais do que nunca, é importante que os presidentes das Federações compareçam à votação no Senado, pois o desdobramento disso afetará a vida de milhões de empresários. Precisamos nos empenhar no convencimento dos senadores de cada Estado, para alcançarmos a aprovação do projeto”, defende o presidente interino da CACB, Rogério Amato. Entre outros avanços, o PLC nº 60/14 promove a universalização do Simples Nacional, ampliando a possibilidade de ingresso de novas categorias no programa. A medida pode beneficiar inicialmente cerca de 500 mil empresas, envolvendo 140 atividades produtivas. O texto também fixa o limite quanto à incidência da Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), o que reduziria o número de empresas impactadas de 2 milhões para cerca de 400 mil, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Amato explica que, se aprovadas, as alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas promoverão o estímulo à formalização, competitividade, emprego e renda. Fonte: CACB