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CACB cobra votação da MP 951 no Congresso

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou urgência na votação da Medida Provisória 951, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público. A MP 951/2020 está parada no Congresso Nacional e perde validade neste dia 12 de agosto. Se não for votada e virar lei, perde a validade e prejudica a emissão de certificados digitais por videoconferência.

“A MP facilitou o acesso das pessoas à certificação digital de forma remota e contribuiu para que muitos profissionais pudessem trabalhar neste período de isolamento social. Somos completamente favoráveis à votação urgente da Medida Provisória”, afirma o presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias de Goiás (Facieg), Sebastião Vieira Sobrinho (Seba).

Publicada em abril deste ano, a MP autoriza a emissão dos certificados digitais, no padrão da ICP-Brasil, por meio de videoconferência, o que evitou a paralisação de uma série de serviços durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. Além da CACB , outras sete entidades do setor de identificação e certificação digital pressionam os deputados a colocarem a matéria em votação. As entidades, inclusive, enviaram uma carta aberta ao Congresso Nacional no dia 31 de julho.