Num país tomado de um emaranhado de leis tributárias, inevitavelmente nos deparamos com autuações fiscais provocadas por desconhecimento ou descuido no processamento de dados por parte dos contribuintes.

Essas autuações, que em geral trazem um elevado valor acumulado, são acrescidas de multas, penalizando severamente e em muitos casos até condenando ao encerramento empresarial diversos CNPJs.

E é justamente diante desse cenário que vimos com satisfação o lançamento do portal de Autorregularização da Receita Estadual.

Tal programa visa permitir que os contribuintes, após a identificação de alguma inconsistência fiscal, possam declarar o equívoco e corrigi-lo numa plataforma específica, regularizando assim a sua situação, livrando-os da incidência de multas.

Na prática, o contribuinte, após ser notificado, terá o prazo de 30 dias para acionar a plataforma em questão para prestar esclarecimentos ou juntar novos documentos caso entenda inexistir erro ou ainda fazer as devidas adequações, sem risco de multa. Outro aspecto positivo, é o parcelamento desta diferença em aberto.

FACIEG recomenda por fim que seus associados, sempre que possível, estejam acompanhados de seus respectivos contadores e advogados para suporte técnico no uso da mencionada plataforma.